AREsp 1924906 - DECISAO

AREsp 1924906 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, eventual conhecimento demandaria reexame de prova sobre vícios da CDA, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, especialmente diante da constatação de falta de fundamentação legal e descrição do serviço na CDA (art. 203 do CTN).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj, Requisitos Da CDA
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 7/stj Requisitos Da CDA

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Parties

MUNICÍPIO DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do CPC)
  2. 2 vedação ao reexame de prova em recursos especiais (Súmula 7/STJ)
  3. 3 nulidade da CDA por ausência de requisitos formais (art. 203 do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, eventual conhecimento demandaria reexame de prova sobre vícios da CDA, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, especialmente diante da constatação de falta de fundamentação legal e descrição do serviço na CDA (art. 203 do CTN).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.