AREsp 1916429 - DECISAO

AREsp 1916429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que exigiu a apresentação dos contratos originais PEX, por entender que as radiografias não comprovam o montante efetivamente integralizado nem a forma de pagamento; reconheceu-se que a substituição de arquivos físicos por digitais, nos termos do art. 100, § 2º, da Lei 6.404/1976, não se aplica ao contrato originário; e concluiu-se que a desconstituição dessa convicção demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, além de observar que a recorrente não impugnou especificamente tal fundamento atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprover o recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prova Documental, Digitalização De Documentos, Cumprimento De Sentença, Contratos Pex/pex, Substituição De Arquivos Físicos Por Digitais
Processo Civil Direito Societário Admissibilidade De Recurso Prova Documental Digitalização De Documentos Cumprimento De Sentença Contratos Pex/pex Substituição De Arquivos Físicos Por Digitais

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 suficiência das radiografias para liquidação de sentença em contratos PEX
  3. 3 possibilidade de substituição de arquivos físicos por arquivos digitais quanto a contratos originários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que exigiu a apresentação dos contratos originais PEX, por entender que as radiografias não comprovam o montante efetivamente integralizado nem a forma de pagamento; reconheceu-se que a substituição de arquivos físicos por digitais, nos termos do art. 100, § 2º, da Lei 6.404/1976, não se aplica ao contrato originário; e concluiu-se que a desconstituição dessa convicção demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, além de observar que a recorrente não impugnou especificamente tal fundamento atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprover o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.