AREsp 1951623 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações, comprovando-se vício de representação não sanado no prazo legal, o que, em conformidade com a Súmula 115/STJ e com o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, enseja o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 intempestiva regularização da representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações, comprovando-se vício de representação não sanado no prazo legal, o que, em conformidade com a Súmula 115/STJ e com o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, enseja o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...