AREsp 1901604 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes do subscritor, situação que, não regularizada após intimação, impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 segundo data de publicação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes do subscritor, situação que, não regularizada após intimação, impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.