AREsp 1952725 - DECISAO

AREsp 1952725 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifesto intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de fundamento que autorizasse a prorrogação ou a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% em favor da parte contrária.

Parties
Agravante: EUZEBIO ANTONIO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

EUZEBIO ANTONIO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo e intempestividade
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data da decisão impugnada (Enunciados Administrativos STJ n.os 02 e 03)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifesto intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de fundamento que autorizasse a prorrogação ou a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% em favor da parte contrária.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.