AREsp 1947880 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis em relação à intimação, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
- Parties
- Agravante: JOSÉ FRANCISCO FÉLIX
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
JOSÉ FRANCISCO FÉLIX
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
- 3 majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis em relação à intimação, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
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