AREsp 1953682 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 13/10/2020 e o recurso foi interposto em 05/11/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Parties: Recorrente: MANOEL NATAL RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

MANOEL NATAL RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 prazo para interposição do recurso especial
2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
Não conheço do recurso