AREsp 1953806 - DECISAO

AREsp 1953806 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas, e o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato da interposição, o que impossibilita a regularização posterior; por essa razão, com fundamento nas disposições citadas, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração em 15% dos honorários previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas, e o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato da interposição, o que impossibilita a regularização posterior; por essa razão, com fundamento nas disposições citadas, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração em 15% dos honorários previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...