AREsp 1952996 - DECISAO

AREsp 1952996 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso cabível seria o agravo do art. 1.042 processado nos próprios autos; não se aplica a fungibilidade por ausência de dúvida objetiva e presença de erro grosseiro; adicionalmente o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo; por esses motivos, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: EVANDRO FLORÊNCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042, Princípio Da Fungibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Princípio Da Fungibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

EVANDRO FLORÊNCIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 correção do procedimento recursal: agravo do art. 1.042 processado nos próprios autos
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade e seus pressupostos

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso cabível seria o agravo do art. 1.042 processado nos próprios autos; não se aplica a fungibilidade por ausência de dúvida objetiva e presença de erro grosseiro; adicionalmente o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo; por esses motivos, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis.
  • Publique-se.