AREsp 1952453 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ e por não ter sido regularizado o preparo na forma determinada (recolhimento em dobro após intimação), incidindo a Súmula 187 e resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties: Agravante: LUIZ CARLOS BEZERRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 inexistência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
2 irregularidade no recolhimento do preparo e não atendimento à intimação para recolhimento em dobro
3 aplicação da Súmula 187 por deserção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.