AREsp 1953398 - DECISAO
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, ficando determinada a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.
- Parties
- Recorrente: MÁRCIO DA SILVA SILVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
MÁRCIO DA SILVA SILVEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e aplicação do CPC de 1973 ou de 2015
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, ficando determinada a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
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