AREsp 1946784 - DECISAO

AREsp 1946784 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a interposição do recurso especial pressupõe julgamento da matéria pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e a observância da obrigação de interpor todos os recursos ordinários no Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF; aplicam-se, conforme o caso, os requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS MELLO PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

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Parties

LUIZ CARLOS MELLO PEIXOTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a interposição do recurso especial pressupõe julgamento da matéria pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e a observância da obrigação de interpor todos os recursos ordinários no Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF; aplicam-se, conforme o caso, os requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.