AREsp 1944652 - DECISAO

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Não se conhece do agravo interposto por ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos e por irregularidade na representação processual, não sanada apesar da intimação; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC;...

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Parties
Recorrente: APOIO INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

APOIO INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual que impede o conhecimento do recurso
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interposto por ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos e por irregularidade na representação processual, não sanada apesar da intimação; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão aplica o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar a não admissão do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.