AREsp 1953590 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por faltar o julgamento da matéria por órgão colegiado do Tribunal de origem e por não terem sido esgotados os recursos ordinários previstos (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido;...

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Parties
Agravante: WILSON DE SANTIS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

WILSON DE SANTIS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por faltar o julgamento da matéria por órgão colegiado do Tribunal de origem e por não terem sido esgotados os recursos ordinários previstos (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.