AREsp 1952907 - DECISAO

AREsp 1952907 - DECISAO

O recurso foi interposto em 12/02/2021 após a intimação do acórdão em 21/01/2021, configurando intempestividade por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade, tornando impossível a regularização posterior; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DONATO C. GALVEZ PROMOCOES E EVENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

DONATO C. GALVEZ PROMOCOES E EVENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos e dispositivos do Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local não comprovado

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 12/02/2021 após a intimação do acórdão em 21/01/2021, configurando intempestividade por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade, tornando impossível a regularização posterior; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.