AREsp 1439327 - DECISAO

AREsp 1439327 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; ademais, diante da interposição do recurso na vigência do CPC/2015, foram majorados os honorários sucumbenciais com fundamento no art....

Source-derived case information.

Parties
Agravante: NOVA NCB - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Preclusão E Competência Do Relator
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Sucumbenciais Preclusão E Competência Do Relator

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOVA NCB - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; ademais, diante da interposição do recurso na vigência do CPC/2015, foram majorados os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 17% em favor do patrono da parte recorrida, observado eventual benefício de gratuidade judiciária.