AREsp 1928292 - DECISAO

AREsp 1928292 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC (c/c art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), não se conhece do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj

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Parties

Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido perfilha entendimento desta Corte

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC (c/c art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), não se conhece do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.