AREsp 1906729 - DECISAO

AREsp 1906729 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante impugnou apenas os óbices relativos às Súmulas ns. 7 e 83/STJ, sem atacar especificamente os demais fundamentos da decisão agravada, hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, conforme Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, estes não foram fixados por inexistir verba honorária anteriormente arbitrada nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante impugnou apenas os óbices relativos às Súmulas ns. 7 e 83/STJ, sem atacar especificamente os demais fundamentos da decisão agravada, hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, conforme Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, estes não foram fixados por inexistir verba honorária anteriormente arbitrada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.