AREsp 1777143 - DECISAO

AREsp 1777143 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015 e fundada na coincidência com orientação fixada em recurso repetitivo (Tema 97/STJ), exige o manejo do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; assim, é manifestamente inadmissível o uso do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 e não cabe aplicação do princípio da fungibilidade.

Parties
Agravante: DENIVAL SENA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Fungibilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recursos Repetitivos Repercussão Geral Art. 1.030 Do Cpc/2015 Art. 1.042 Do Cpc/2015 Fungibilidade

Case Brief

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Parties

DENIVAL SENA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão coincidente com orientação do STJ (Tema 97/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 quando há previsão expressa do agravo interno no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015 e fundada na coincidência com orientação fixada em recurso repetitivo (Tema 97/STJ), exige o manejo do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; assim, é manifestamente inadmissível o uso do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 e não cabe aplicação do princípio da fungibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.