AREsp 1949088 - DECISAO

AREsp 1949088 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 31/05/2021; agravo interposto em 23/06/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

Case Brief

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Parties

MARIA DE FÁTIMA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 31/05/2021; agravo interposto em 23/06/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.