AREsp 1950204 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade: a Defensoria Pública foi intimada em 15/10/2020 e o agravo foi interposto somente em 08/12/2020, ou seja, fora do prazo de 30 dias previsto nas normas processuais aplicáveis; ademais, a comprovação de feriado local não pode ser feita posteriormente (§6º do art. 1.003 do CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ROBERTO BRAGA REIS e OUTRO; Recorrente: LUCAS MACHADO SOUZA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROBERTO BRAGA REIS e OUTRO

Agravante

LUCAS MACHADO SOUZA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade: a Defensoria Pública foi intimada em 15/10/2020 e o agravo foi interposto somente em 08/12/2020, ou seja, fora do prazo de 30 dias previsto nas normas processuais aplicáveis; ademais, a comprovação de feriado local não pode ser feita posteriormente (§6º do art. 1.003 do CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.