AREsp 1947756 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora dos recursos, vício que não foi sanado no prazo concedido; embora o preparo tenha sido regularizado, persistiu o vício da representação, impondo o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: CLEISON JOSE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Procuração, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CLEISON JOSE DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de cadeia completa de procurações
- 2 irregularidade no recolhimento do preparo
- 3 vício da representação processual
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora dos recursos, vício que não foi sanado no prazo concedido; embora o preparo tenha sido regularizado, persistiu o vício da representação, impondo o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment