REsp 2090197 - DECISAO

REsp 2090197 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e conforme Súmula 182/STJ; aplicou-se o CPC/2015 ao regime recursal e foram indicadas as regras e limites para a fixação de honorários recursais previstos no art.85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SE SUPERMERCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Sobre Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SE SUPERMERCADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal do agravo e princípio da dialeticidade
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e conforme Súmula 182/STJ; aplicou-se o CPC/2015 ao regime recursal e foram indicadas as regras e limites para a fixação de honorários recursais previstos no art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.