RHC 152620 - DECISAO
A defesa não juntou as razões do recurso à e-STJ (fls. 333) e quedou-se inerte, o que configura insuficiência da instrução e impede o conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso / Decisão De Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Insuficiência Da Instrução, Intimação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Procedural Posture
Recurso / Decisão De Conhecimento
Legal Issues
- 1 insuficiência da instrução por falta de apresentação das razões do recurso
- 2 consequência: não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
A defesa não juntou as razões do recurso à e-STJ (fls. 333) e quedou-se inerte, o que configura insuficiência da instrução e impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment