AREsp 1907876 - DECISAO

AREsp 1907876 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; o Tribunal de origem exerceu regularmente o juízo de admissibilidade ao fundamentar a inadmissão e aplicou corretamente os óbices apontados, inclusive ausência de requisitos para análise de dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SARAPUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Honorários Recursais Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SARAPUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do agravo por violação do princípio da dialeticidade e do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; o Tribunal de origem exerceu regularmente o juízo de admissibilidade ao fundamentar a inadmissão e aplicou corretamente os óbices apontados, inclusive ausência de requisitos para análise de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.