AREsp 1875788 - DECISAO

AREsp 1875788 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; por fim, não se majoraram os honorários face aos limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: GENOEFA MEDEIROS PINHEIRO; Agravante: REGINALDO CÉSAR PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo, Nos Próprios Autos / Julgamento De Admissibilidade; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Taxas Condominiais, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Taxas Condominiais Recurso Especial

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Parties

GENOEFA MEDEIROS PINHEIRO

Agravante

REGINALDO CÉSAR PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo, Nos Próprios Autos / Julgamento De Admissibilidade; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; por fim, não se majoraram os honorários face aos limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Intimem-se