AREsp 1890360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial por entender que o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da intimação ao patrono e que, para acolher as alegações da agravante seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; cabimento, ademais, do juízo de admissibilidade pelo relator nos termos do art. 932, III do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Pedro Afonso Açúcare Bioenergia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intimação, Tempestividade, Nulidade Por Erro Material Na Comunicação Da Sentença, Súmula 7/stj, Representação Processual
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intimação Tempestividade Nulidade Por Erro Material Na Comunicação Da Sentença Súmula 7/stj Representação Processual

Case Brief

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Parties

Pedro Afonso Açúcare Bioenergia S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação da sentença foi realizada regularmente ao patrono indicado
  2. 2 Se erro material na comunicação da sentença enseja nulidade e reabertura do prazo recursal
  3. 3 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial ou se há óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial por entender que o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da intimação ao patrono e que, para acolher as alegações da agravante seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; cabimento, ademais, do juízo de admissibilidade pelo relator nos termos do art. 932, III do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.