AREsp 1938252 - DECISAO

AREsp 1938252 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal e aos dispositivos legais citados (art. 544 §4º I do CPC/73, Súmula 182/STJ, art. 932 III do NCPC), não se conhece do Agravo em Recurso Especial. Ademais, não se majoram honorários advocatícios por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Parties
Agravante: CONSENY DE OLIVEIRA SAMPAIO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais

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Parties

CONSENY DE OLIVEIRA SAMPAIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 impugnação genérica e ausência de ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 obrigação de observar o princípio da dialeticidade recursal e requisitos legais de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal e aos dispositivos legais citados (art. 544 §4º I do CPC/73, Súmula 182/STJ, art. 932 III do NCPC), não se conhece do Agravo em Recurso Especial. Ademais, não se majoram honorários advocatícios por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.