AREsp 1957478 - DECISAO

AREsp 1957478 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015, negou seguimento ao recurso especial em razão de conformidade do acórdão com tese firmada no regime de recursos repetitivos, sendo aplicável o cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e não se admitindo a fungibilidade dada a clareza sobre o recurso cabível; por fim, a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BENEVALDO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

BENEVALDO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em acórdão em consonância com tese de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 segundo a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade em razão da clareza sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015, negou seguimento ao recurso especial em razão de conformidade do acórdão com tese firmada no regime de recursos repetitivos, sendo aplicável o cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e não se admitindo a fungibilidade dada a clareza sobre o recurso cabível; por fim, a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.