AREsp 1960022 - DECISAO

AREsp 1960022 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora dos prazos legais aplicáveis (15 dias úteis), não tendo a recorrente comprovado hipótese que autorizasse a regularização (feriado local), razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos dos dispositivos legais citados.

Parties
Recorrente: ADVOCACIA REGINA MARILIA PRADO MANSSUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ADVOCACIA REGINA MARILIA PRADO MANSSUR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora dos prazos legais aplicáveis (15 dias úteis), não tendo a recorrente comprovado hipótese que autorizasse a regularização (feriado local), razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos dos dispositivos legais citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se