AREsp 1809542 - DECISAO

AREsp 1809542 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais aplicáveis e sem comprovação, no ato, de feriado local que autorizasse a contagem diversa, fundamentando a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DAVID PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

DAVID PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade do CPC conforme data de publicação
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado local não comprovado no ato

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais aplicáveis e sem comprovação, no ato, de feriado local que autorizasse a contagem diversa, fundamentando a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.