AREsp 1899679 - DECISAO

AREsp 1899679 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fundamento baseado na Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência (Súmula 182/STJ); assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 83 e 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fundamento baseado na Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência (Súmula 182/STJ); assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, ante ausência de fixação prévia na origem.