AREsp 1906081 - DECISAO

AREsp 1906081 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial (incidência das Súmulas 211 e 7/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade recursal e do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: RAIMUNDA FERREIRA GUIMARÃES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDA FERREIRA GUIMARÃES e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
  2. 2 incidência das Súmulas 211 e 7/STJ como óbices à admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial (incidência das Súmulas 211 e 7/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade recursal e do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do presente Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do presente Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.