AREsp 1866141 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por NEWTON FERNANDES contra r. decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de v. acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL...

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Parties: Agravante: NEWTON FERNANDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Recurso Adesivo, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj

Processo Civil Arbitragem Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Recurso Adesivo Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

NEWTON FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 não conhecimento do recurso adesivo por ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
3 alegada ofensa aos arts. 141, 489, §1º, II, III e VI, 492, 1.009 e 1.010 do CPC/15

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