AREsp 1741240 - DECISAO

AREsp 1741240 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 e afirmando o preenchimento dos requisitos de dissídio jurisprudencial sem demonstrar com provas ou cotejo analítico, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas no Recurso Especial)
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial (Súmula 182/STJ/princípio da dialeticidade)
  3. 3 Requisitos e prova do dissídio jurisprudencial (juntada de certidão ou cópia autenticada, cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 e afirmando o preenchimento dos requisitos de dissídio jurisprudencial sem demonstrar com provas ou cotejo analítico, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios.