AREsp 1745813 - DECISAO

AREsp 1745813 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e do princípio da dialeticidade, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade ao agravo contra decisão que não admite recurso especial
  3. 3 possibilidade de exame do recurso especial adesivo condicionado ao provimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e do princípio da dialeticidade, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial (com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ