AREsp 1935432 - DECISAO

AREsp 1935432 - DECISAO

O agravo não conheceu porque violou o princípio da dialeticidade: o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial na origem (notadamente não enfrentou o óbice da Súmula 7), sendo obrigatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, atacar a totalidade da motivação do decisum para viabilizar o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: VAGNER APARECIDO BAUNGARTNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Ómine Da Súmula 7/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Ómine Da Súmula 7/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

VAGNER APARECIDO BAUNGARTNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 violação ao princípio da dialeticidade
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque violou o princípio da dialeticidade: o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial na origem (notadamente não enfrentou o óbice da Súmula 7), sendo obrigatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, atacar a totalidade da motivação do decisum para viabilizar o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.