AREsp 1872505 - DECISAO

AREsp 1872505 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a referência à Súmula 83/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade, da jurisprudência do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; assim, não se conhece do agravo e procede a majoração dos honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Administrativo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 182/STJ ao agravo
  3. 3 incidência do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a referência à Súmula 83/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade, da jurisprudência do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; assim, não se conhece do agravo e procede a majoração dos honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ