AREsp 1924504 - DECISAO

AREsp 1924504 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo imprescindível a impugnação específica para definir o objeto recursal e viabilizar o contraditório; por essa razão, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Cpc/2015

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Parties

ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo imprescindível a impugnação específica para definir o objeto recursal e viabilizar o contraditório; por essa razão, não se conhece do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se