AREsp 1960197 - DECISAO
Porquanto ambos os agravantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula 283/STF), e em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, os agravos não foram conhecidos.
- Parties
- Agravante: CARLOS EDUARDO FELISBERTO CORREIA; Agravante: DANILO DANTAS PINTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 283/stf, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
Case Brief
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Parties
CARLOS EDUARDO FELISBERTO CORREIA
Agravante
DANILO DANTAS PINTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 283/STF e das normas regimentais e do CPC sobre impugnação específica
Ratio Decidendi
Porquanto ambos os agravantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula 283/STF), e em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, os agravos não foram conhecidos.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conhecer de ambos os agravos em recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
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