AREsp 1951375 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada; foi determinada a majoração dos honorários advocatícios para R$2.500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: ROSANGELA DIAS MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmulas 5/stj, 7/stj E 83/stj, Honorários Advocatícios Majoração
Case Brief
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Parties
ROSANGELA DIAS MACHADO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial para afastar aplicação da Súmula 83/STJ
- 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 544, § 4º, I, do CPC/1973
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada; foi determinada a majoração dos honorários advocatícios para R$2.500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Majorar os honorários advocatícios devidos pela agravante para R$2.500,00
Full Case Text
Judgment text and source record
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