AREsp 1897165 - DECISAO

AREsp 1897165 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 280 do STF — situação que atrai a não incidência do agravo por aplicação analógica da Súmula 182/STJ, sendo ainda cabível que a Vice-Presidência do Tribunal de origem denegue seguimento por súmula, nos termos do art. 932 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932 Do CPC, Competência Do Tribunal De Origem Para Apreciar Admissibilidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 280/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 932 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de Presidente/Vice-presidente do Tribunal de origem negar seguimento ao recurso com base em súmulas
  3. 3 limitação do exame do STJ quanto a matéria constitucional na via estreita do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 280 do STF — situação que atrai a não incidência do agravo por aplicação analógica da Súmula 182/STJ, sendo ainda cabível que a Vice-Presidência do Tribunal de origem denegue seguimento por súmula, nos termos do art. 932 do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.