AREsp 1921916 - DECISAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o acesso à via especial, aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia, não conhecendo-se do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; agravo interno improvido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal, Honorários Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 282/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal +1 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno e ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o acesso à via especial, aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia, não conhecendo-se do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; agravo interno improvido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Agravo Interno improvido.