AREsp 1909920 - DECISAO

AREsp 1909920 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, notadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ; em face do princípio da dialeticidade recursal e do art. 544, §4º, I, do CPC/73 (aplicado por analogia à Súmula 182/STJ) e do art. 932, III, do CPC/2015, impunha-se a impugnação específica, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: SAMUEL ANTONIO RODRIGUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do Agravo)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SAMUEL ANTONIO RODRIGUES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrar sua inaplicabilidade
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ ao Agravo que não impugna especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, notadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ; em face do princípio da dialeticidade recursal e do art. 544, §4º, I, do CPC/73 (aplicado por analogia à Súmula 182/STJ) e do art. 932, III, do CPC/2015, impunha-se a impugnação específica, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do Agravo)

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado