AREsp 1928250 - DECISAO

AREsp 1928250 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exige o inciso I do §4º do art. 544 do CPC/73, consolidado pela Súmula 182/STJ e recepcionado pelo art. 932, III, do CPC/2015; a fundamentação genérica apresentada (alegação de prequestionamento e ausência de necessidade de reexame de provas) não desconstituiu o óbice apontado (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ; art. 544, §4º, I, CPC/73)
  3. 3 correlação com o art. 932, III, do CPC/2015 quanto ao não conhecimento de recurso que não impugna especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exige o inciso I do §4º do art. 544 do CPC/73, consolidado pela Súmula 182/STJ e recepcionado pelo art. 932, III, do CPC/2015; a fundamentação genérica apresentada (alegação de prequestionamento e ausência de necessidade de reexame de provas) não desconstituiu o óbice apontado (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ