AREsp 1933912 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a origem inadmitiu o recurso com fundamento em precedente repetitivo, situação que exige agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; o princípio da fungibilidade não se aplica; além disso, o agravante não impugnou especificamente a incidência do óbice da Súmula 284/STF relativo ao art. 1.022 do CPC, impondo, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Agro Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Precedente Repetitivo, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Agro Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Impugnação Específica Precedente Repetitivo +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a origem inadmite o apelo com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a origem inadmitiu o recurso com fundamento em precedente repetitivo, situação que exige agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; o princípio da fungibilidade não se aplica; além disso, o agravante não impugnou especificamente a incidência do óbice da Súmula 284/STF relativo ao art. 1.022 do CPC, impondo, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.