AREsp 1932843 - DECISAO

AREsp 1932843 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, requisito previsto no art. 544, §4º, I, do CPC/73 e no art. 932, III, do CPC/2015, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação de ofensa a dispositivo constitucional não constitui fundamento de Recurso Especial nesta hipótese.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 105, Inciso III, Constituição Federal, Art. 544, §4º, Inciso I, Cpc/73, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 105, Inciso Iii, Constituição Federal Art. 544, §4º, Inciso I, Cpc/73 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Se alegação de violação de dispositivo constitucional pode fundamentar Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, requisito previsto no art. 544, §4º, I, do CPC/73 e no art. 932, III, do CPC/2015, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação de ofensa a dispositivo constitucional não constitui fundamento de Recurso Especial nesta hipótese.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.