AREsp 1915457 - DECISAO
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porque o STJ está impedido de examinar alegação de violação de dispositivo constitucional (competência do STF) e porque a matéria suscitada quanto ao art. 1.019 do CPC/2015 não foi prequestionada nem foram opostos embargos de declaração, incorrendo assim os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e não se configurando o prequestionamento ficto.
- Parties
- Agravante: LEONARDO GUIMARÃES DUVAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Contraditório, Ampla Defesa, Súmulas, Competência Judicial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LEONARDO GUIMARÃES DUVAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal (contraditório e ampla defesa)
- 2 violação ao art. 1.019 do CPC/2015
- 3 ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porque o STJ está impedido de examinar alegação de violação de dispositivo constitucional (competência do STF) e porque a matéria suscitada quanto ao art. 1.019 do CPC/2015 não foi prequestionada nem foram opostos embargos de declaração, incorrendo assim os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e não se configurando o prequestionamento ficto.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment