AREsp 1916854 - DECISAO

AREsp 1916854 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo imprescindível o confronto analítico com os precedentes citados para demonstrar o desacerto da decisão, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Coisa Julgada, Impugnação Específica De Fundamentos, Precedentes E Tese Vinculante (tema 1013/stj)
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recurso Preclusão Coisa Julgada Impugnação Específica De Fundamentos Precedentes E Tese Vinculante (tema 1013/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, §4º, I, do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo imprescindível o confronto analítico com os precedentes citados para demonstrar o desacerto da decisão, o que não ocorreu.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.