AREsp 1920823 - DECISAO

AREsp 1920823 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque (i) a decisão combatida enquadra-se no art. 1.030, I, 'b', do CPC/2015, cabendo, se for o caso, agravo interno no tribunal de origem; sendo assim, não se aplica a fungibilidade recursal; e (ii) o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o relator não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: ROMEU JOSÉSANTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Recursos Repetitivos, Súmulas/stj
Processo Civil Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

ROMEU JOSÉSANTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em precedente repetitivo (art. 1.030, I, 'b', CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de previsão expressa de recurso adequado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque (i) a decisão combatida enquadra-se no art. 1.030, I, 'b', do CPC/2015, cabendo, se for o caso, agravo interno no tribunal de origem; sendo assim, não se aplica a fungibilidade recursal; e (ii) o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.